Termos e Condições Gerais
§ 1 Âmbito de aplicação e fornecedor
Estas condições aplicam-se à compra e utilização do software «HMF Address» através deste site. O fornecedor e parte contratante é a HMF-IT UG (haftungsbeschränkt), Parkstr. 31, 49080 Osnabrück, Alemanha (doravante «nós»). Não se aplicam condições divergentes do comprador.
§ 2 Celebração do contrato
A apresentação das edições neste site não constitui uma oferta vinculativa, mas sim um convite à encomenda. Na página «Comprar», escolhe-se uma edição, aceitam-se estes Termos e Condições, os Termos de licença e a entrega imediata e clica-se no botão do PayPal «Comprar agora». Ao autorizar o pagamento no PayPal, é feita uma oferta vinculativa. O contrato é celebrado quando cobramos o pagamento e apresentamos a chave de licença ou a enviamos por e-mail.
A língua do contrato é o alemão. Guardamos o texto do contrato (dados da encomenda e estes Termos e Condições na versão em vigor). Os dados da encomenda são enviados com a confirmação da encomenda por e-mail.
§ 3 Preços e pagamento
Todos os preços são preços finais em euros e incluem o IVA legal. Não há custos de envio. O pagamento é feito através do PayPal; consoante a oferta do PayPal, também por débito direto ou cartão de crédito. Aplicam-se complementarmente os termos de utilização do PayPal.
§ 4 Entrega
A entrega é digital: a chave de licença é disponibilizada imediatamente após o pagamento na página da encomenda e por e-mail; o software, através da página de transferência.
§ 5 Direito de livre resolução
Os consumidores têm direito de livre resolução nos termos da informação sobre o direito de livre resolução. No caso de conteúdos digitais, este direito extingue-se se tiver dado o seu consentimento expresso para que iniciemos a entrega antes do fim do prazo de livre resolução e tiver confirmado que, com isso, perde o direito de livre resolução.
§ 6 Direitos de utilização
O âmbito e os limites da utilização (número de PCs por edição, atualizações, versão de avaliação) são regulados pelos nossos Termos de licença. Estes aplicam-se complementarmente aos presentes Termos e Condições.
§ 7 Versão de avaliação
O HMF Address pode ser transferido gratuitamente antes da compra e experimentado durante 30 dias com até 25 contactos; nesse período, as impressões incluem a indicação «Versão de demonstração». Depois disso, continua a ser possível ver, pesquisar e exportar. Não existe direito à disponibilização ou ao desenvolvimento da possibilidade de teste.
§ 8 Atualizações e suporte
Os compradores recebem atualizações no âmbito dos Termos de licença. Prestamos suporte por e-mail para hi@hmf-address.de num prazo razoável, em regra em dias úteis.
§ 9 Garantia
Aplicam-se as disposições legais sobre produtos digitais (§§ 327 e seguintes do BGB – Código Civil alemão). Faça regularmente cópias de segurança dos contactos; o HMF Address ajuda com cópias de segurança diárias e com a exportação.
§ 10 Responsabilidade
Somos responsáveis sem limitação em caso de dolo e negligência grave, bem como em caso de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde. Em caso de violação por negligência leve de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato. De resto, fica excluída a responsabilidade por negligência leve. A responsabilidade nos termos da lei alemã da responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz) não é afetada.
§ 11 Disposições finais
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Perante consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não os prive da proteção conferida pelas disposições imperativas do Estado da sua residência habitual. Se alguma disposição for inválida, as restantes mantêm-se válidas.
Última atualização: 09/2026